DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EM MANTER GUARDA-VOLUMES À DISPOSIÇÃO DE SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PL nº 188/2005 (PAULO MATTIOLI JÚNIOR)
Data de Promulgação: 04/11/2005
Situação: Em vigor
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