Lei Ordinária nº 4701, de 04/11/2005
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EM MANTER GUARDA-VOLUMES À DISPOSIÇÃO DE SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 188/2005 - Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR
Data de Promulgação: 04/11/2005
Situação: Em vigor
