ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2844 DE 17/12/1990, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE CONSERVAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS À EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS, CLUBES DE SERVIÇOS, ASSOCIAÇÕES DE CLASSE E/OU OUTRAS ENTIDADES.
Autoria: GORDINHO DA FARMÁCIA
Data de Apresentação: 26/09/2005
Processo: 266/2005
Protocolo: 42296/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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