Projeto de Lei nº 223/2005

PROIBE, EM TODO TERRRITÓRIO MUNICIPAL, QUER URBANO OU RURAL, A INSTALAÇÃO DE PRESÍDIOS, CASAS DE DETENÇÃO, CASAS PARA REFORMATÓRIO DE MENORES, PRESÍDIOS PROVISÓRIOS, CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/10/2005

Processo: 276/2005

Protocolo: 42299/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4730/2005
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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