Lei Ordinária nº 4730, de 07/12/2005
PROIBE, EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL, QUER URBANO OU RURAL, A INSTALAÇÃO DE PRESÍDIOS, CASAS DE DETENÇÃO, CASAS PARA REFORMATÓRIO DE MENORES, PRESÍDIOS, CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO E SIMILARES E DÁ OUJTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 223/2005 - Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR
Data de Promulgação: 07/12/2005
Situação: Em vigor
