Lei Ordinária nº 4730, de 07/12/2005

PROIBE, EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL, QUER URBANO OU RURAL, A INSTALAÇÃO DE PRESÍDIOS, CASAS DE DETENÇÃO, CASAS PARA REFORMATÓRIO DE MENORES, PRESÍDIOS, CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO E SIMILARES E DÁ OUJTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 223/2005 (PAULO MATTIOLI JÚNIOR)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/12/2005

Situação: Em vigor

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