Projeto de Lei nº 217/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS OUVIDORIAS DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: ARLINDO ALVES DE SOUSA

Data de Apresentação: 03/10/2005

Processo: 270/2005

Protocolo: 42303/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4733/2005

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada