Lei Ordinária nº 4733, de 09/12/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS OUVIDORIAS DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 217/2005 - Autoria: ARLINDO ALVES DE SOUSA
Data de Promulgação: 09/12/2005
Situação: Em vigor
