AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS OUVIDORIAS DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PL nº 217/2005 (ARLINDO ALVES DE SOUSA)
Data de Promulgação: 09/12/2005
Situação: Em vigor
New message