Projeto de Lei nº 19/2006

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, ACRESCENTANDO-SE § 2º AO ART. 4º DA LEI Nº 3577 DE 26/03/1997, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE MÉDICOS PLANTONISTAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 20/02/2006

Processo: 24/2006

Protocolo: 42340/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4750/2006

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada