Projeto de Lei nº 41/2006

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASSIS, LOCALIZADA NA RUA DRA. ANA BARBOSA, À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/04/2006

Processo: 59/2006

Protocolo: 42372/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4776/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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