Lei Ordinária nº 4776, de 13/04/2006

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASSIS, LOCALIZADA NA RUA DRA. ANA BARBOSA, À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Matéria: PL nº 41/2006 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/04/2006

Situação: Em vigor

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