Projeto de Lei nº 49/2005

CONDICIONA A CONCESSÃO "HABITE-SE" AO PLANTIO DE ÁRVORES EM PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO PARCIAL Nº 15/05 - REJEITADO

Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES

Data de Apresentação: 11/04/2005

Processo: 72/2005

Protocolo: 42131/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4608/2005

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada