Lei Ordinária nº 4608, de 04/07/2005

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CONDICIONA A CONCESSÃO DE "HABITE-SE" AO PLANTIO DE ÁRVORES EM PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria Originária: PL 49/2005 - Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES

Data de Promulgação: 04/07/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	DEC 4988/2005 - REGULAMENTA LEI Nº 4608, DE 31 DE MAIO DE 2005 QUE CONDICIONA A CONCESSÃO DE "HABITE-SE" AO PLANTIO DE ÁRVORES EM PASSEIOS PÚBLICOS