AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DESTINADAS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 10/04/2006
Processo: 66/2006
Protocolo: 42383/2006
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
New message