Lei Ordinária nº 4774, de 13/04/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DESTINADAS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 46/2006 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/04/2006

Situação: Em vigor

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