Projeto de Lei nº 93/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: CAMARGUINHO

Data de Apresentação: 12/06/2006

Processo: 130/2006

Protocolo: 42433/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4822/2006

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada