Lei Ordinária nº 4822, de 12/07/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 93/2006 (CAMARGUINHO)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/07/2006

Situação: Em vigor

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