Projeto de Lei nº 14/2002

REDAÇÃO FINAL:DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE CIGARROS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria: CÉLIO DINIZ

Data de Apresentação: 25/02/2002

Processo: 17/2002

Protocolo: 41561/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4158/2002

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada