Lei Ordinária nº 4158, de 26/04/2002

DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE CIGARROS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 14/2002 (CÉLIO DINIZ)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 26/04/2002

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE CIGARROS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ALTERADA PELA LEI Nº 4681)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 4507 de 08/10/2003 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4158, DE 26 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE CIGARROS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração por Lei Ordinária nº 4681 de 05/10/2005 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.158 DE 26/04/2002, QUE DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE CIGARROS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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