Projeto de Lei nº 98/2003

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA, NOS LOCAIS E NAS PESSOAS QUE FOREM SURPREENDIDAS INFRIGINDO OS ART. 81, INC. II E 243, DA LEI Nº 8069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)

Autoria: CÉLIO DINIZ

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/07/2003

Processo: 118/2003

Protocolo: 41816/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4369/2003
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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