Lei Ordinária nº 4369, de 08/10/2003

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA, NOS LOCAIS E NAS PESSOAS QUE FOREM SURPREENDIDAS INFRINGINDO OS ARTIGOS 81, INCISO II E 243, DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).

Matéria: PL nº 98/2003 (CÉLIO DINIZ)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/10/2003

Situação: Em vigor

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