Projeto de Lei nº 176/2003

DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE SOSSEGO E BEM ESTAR PÚBLICOS NO QUE TANGE À EMISSÃO DE NÍVEIS SONOROS

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 22/12/2003

Processo: 240/2003

Protocolo: 41897/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4399/2003

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada