Projeto de Lei nº 38/2004
AUTORIZA QUE 15% (QUINZE POR CENTO) DO TOTAL ARRECADADO COM AS MULTAS APLICADAS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO SEJAM DESTINADAS À ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA STA. CASA DE MIS. DE ASSIS E 5% (CINCO POR CENTO) PARA O FUMBOAS - FUNDO MUNICIPAL DE AUXÍLIO DO CORPO DE BOMBEIROS DE ASSIS.
Autoria: REINALDO FARTO NUNES
Data de Apresentação: 05/04/2004
Processo: 73/2004
Protocolo: 41944/2004
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LCA 269/2004
