Projeto de Lei nº 39/2004

IMPÕE AS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO, A OBRIGAÇÃO DE AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL AO CONSUMIDOR, CARTAZ CONTENDO A RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS OFERTADOS À VENDA

Autoria: MÁRCIO APARECIDO MARTINS

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/04/2004

Processo: 74/2004

Protocolo: 41945/2004

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4442/2004
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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