Lei Ordinária nº 4442, de 10/05/2004

IMPÕE AS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO A OBRIGAÇÃO DE AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL AO CONSUMIDOR, CARTAZ CONTENDO A RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS OFERTADOS À VENDA

Matéria: PL nº 39/2004 (MÁRCIO APARECIDO MARTINS)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/05/2004

Situação: Em vigor

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