Projeto de Lei nº 55/2004

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 55/2004
Data de Apresentação: 03/05/2004 Protocolo: 41957/2004
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PARENTES ATÉ TERCEIRO GRAU DE AGENTES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU EM CARATER TEMPORÁRIO(NEPOTISMO)
Autoria: JOÃO ROSA DA SILVA FILHO
Processo: 99/2004
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada Lei da Câmara nº 275, de 27/09/2004
Origem Externa
Origem Externa Tipo: Número: None Ano:
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
25/11/2011 Plenário Arquivo Proposição aprovada
Tramitação realizada pela migração

Consulta gerada em 07/07/2020 às 07h08m
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