Lei da Câmara nº 275, de 27/09/2004

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PARENTES ATÉ TERCEIRO GRAU DE AGENTES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU EM CARATER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (NEPOTISMO)

Matéria: PL nº 55/2004 (JOÃO ROSA DA SILVA FILHO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 27/09/2004

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 175.174-0/6 - VOTO Nº 25.909 - RELATOR BARRETO FONSECA

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Alteração por Lei da Câmara nº 306 de 15/10/2013 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 275, DE 27 DE SETEMBRO DE 2004, QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PARENTES ATÉ TERCEIRO GRAU DE AGENTES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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