Lei da Câmara nº 275, de 27 de setembro de 2004

Identificação Básica
Tipo: LCA - Lei da Câmara Número: 275/2004
Esfera Federação: Municipal Data: 27/09/2004
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PARENTES ATÉ TERCEIRO GRAU DE AGENTES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU EM CARATER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (NEPOTISMO)
Observação: JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 175.174-0/6 - VOTO Nº 25.909 - RELATOR BARRETO FONSECA
Matéria Legislativa: PL nº 55/2004 Autoria: JOÃO ROSA DA SILVA FILHO
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: EM VIGOR, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES
Texto Integral
Anexos
Arquivo Descrição
Acordão
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alteração por Lei da Câmara nº 306 de 15/10/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 275, DE 27 DE SETEMBRO DE 2004, QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PARENTES ATÉ TERCEIRO GRAU DE AGENTES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Consulta gerada em 25/05/2020 às 07h00m
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