Projeto de Lei nº 118/2004

AUTORIZA A DISPENSA DE JUROS E MULTAS SOBRE OS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 18/10/2004

Processo: 181/2004

Protocolo: 42026/2004

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4500/2015

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada