Lei Ordinária nº 4500, de 04/11/2004

AUTORIZA A DISPENSA DE JUROS E MULTAS SOBRE OS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA

Matéria: PL nº 118/2004 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/11/2004

Data de Publicação: 10/11/2004

Veículo de Publicação: Diário Oficial

Situação: Em vigor

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