DISPÕE SOBRE A RESERVA DE IMÓVEIS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, COM NECESSIDADES ESPECIAIS OU PARA FAMÍLIAS QUE OS POSSUAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: REINALDO FARTO NUNES
Data de Apresentação: 16/11/2004
Processo: 207/2004
Protocolo: 42044/2004
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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