Lei Ordinária nº 4546, de 14/02/2005

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE IMÓVEIS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO PARA OSM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, COM NECESSIDADE ESPECIAIS, OU PARA FAMÍLIAS QUE POSSUAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 141/2004 (REINALDO FARTO NUNES)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/02/2005

Situação: Em vigor

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