Lei Ordinária nº 4546, de 14/02/2005
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE IMÓVEIS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO PARA OSM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, COM NECESSIDADE ESPECIAIS, OU PARA FAMÍLIAS QUE POSSUAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 141/2004 - Autoria: REINALDO FARTO NUNES
Data de Promulgação: 14/02/2005
Situação: Em vigor
