Projeto de Lei nº 124/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4158, DE 26/04/02, QUE DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE CIGARROS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: CAMARGUINHO
Data de Apresentação: 20/06/2005
Processo: 162/2005
Protocolo: 42205/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4681/2005
