Projeto de Lei nº 124/2005

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4158, DE 26/04/02, QUE DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE CIGARROS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: CAMARGUINHO

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/06/2005

Processo: 162/2005

Protocolo: 42205/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4681/2005
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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