Lei Ordinária nº 4681, de 05/10/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.158 DE 26/04/2002, QUE DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE CIGARROS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 124/2005 - Autoria: CAMARGUINHO
Data de Promulgação: 05/10/2005
Situação: Em vigor
