Lei Ordinária nº 4681, de 05/10/2005

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.158 DE 26/04/2002, QUE DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE CIGARROS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 124/2005 (CAMARGUINHO)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/10/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 4158 de 26/04/2002 - DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE CIGARROS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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