Projeto de Lei nº 86/2005

DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO DIREITO DE, SALDAR ANTECIPADAMENTE SEUS DÉBITOS, OBTER REDUÇÃO DE JUROS E OUTROS ENCARGOS.

Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES

Data de Apresentação: 16/05/2005

Processo: 116/2005

Protocolo: 42172/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4651/2005

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada