Lei Ordinária nº 4651, de 24/08/2005

DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO DIREITO DE, AO SALDAR ANTECIPADAMENTE SEUS DÉBITOS, OBTER REDUÇÃO DE JUROS E OUTROS ENCARGOS.

Matéria: PL nº 86/2005 (JOSÉ APARECIDO FERNANDES)

Data de Promulgação: 24/08/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	Decreto do Executivo nº 5090 de 31/01/2006 - REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 4651 DE 24 DE AGOSTO DE 2005

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