Lei Ordinária nº 4651, de 24/08/2005

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Matéria Originária: PL 86/2005 - Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES

Data de Promulgação: 24/08/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	DEC 5090/2006 - REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 4651 DE 24 DE AGOSTO DE 2005