Veto nº 8/1999

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 64/99 - AUTÓGRAFO Nº 58/99 (PROCESSO Nº 074/99), QUE OBRIGA A SABESP A CUMPRIR O ARTIGO 145, INCISO II, DA CF, ADOTAR O SISTEMA DE TAXAS EXTINGUINDO O SISTEMA TARIFÁRIO NAS COBRANÇAS DAS CONTAS DE ÁGUA E DE COLETA E DESTINO FINAL DE ESGOTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/09/1999

Processo: 108/1999

Protocolo: 43444/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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