Veto nº 14/2003

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 95/03, QUE DISPÕE SOBRE EXPLORAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE EM LOCAIS PÚBLICOS DEPENDENTES OU NÃO DE LICENÇA E QUE ATENTE OFENSIVAMENTE À MORAL E FOR DE CONTEÚDE ERÓTICO PORNOGRÁFICO

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/12/2003

Processo: 221/2003

Protocolo: 43474/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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