Projeto de Lei nº 100/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE AJUDA AO COMBATE A PROSTITUIÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: CRISTIANO MANFIO

Data de Apresentação: 29/06/2006

Processo: 139/2006

Protocolo: 43595/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4830/2006

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada