AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE AJUDA AO COMBATE A PROSTITUIÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PL nº 100/2006 (CRISTIANO MANFIO)
Data de Promulgação: 02/08/2006
Situação: Em vigor
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