Projeto de Lei nº 109/2006

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO PARA A MATRÍCULA/REMATRÍCULA DOS ALUNOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ASSIS

Autoria: ARLINDO ALVES DE SOUSA

Data de Apresentação: 11/08/2006

Processo: 153/2006

Protocolo: 44909/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4853/2006

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada