DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO, PARA A MATRICULA/REMATRICULA DOS ALUNOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Matéria: PL nº 109/2006 (ARLINDO ALVES DE SOUSA)
Data de Promulgação: 11/10/2006
Situação: Em vigor
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