Projeto de Lei nº 118/2006

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO ENDEREÇO DAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÕES, REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA PUBLICAÇÃO DOS ATOS DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.

Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/08/2006

Processo: 163/2006

Protocolo: 45205/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4878/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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