Lei Ordinária nº 4878, de 28/11/2006

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO ENDEREÇO DAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÕES, REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA PUBLICAÇÃO DOS ATOS DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.

Matéria: PL nº 118/2006 (JOSÉ APARECIDO FERNANDES)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/11/2006

Situação: Em vigor

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