Projeto de Lei nº 127/2006

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAR NOS CARNÊS DE IPTU E ISS, A EXISTÊNCIA DE DÉBITO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES

Data de Apresentação: 04/09/2006

Processo: 173/2006

Protocolo: 45380/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4879/2006

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada