DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, INFORMAR NOS CARNÊS DE IPTU E ISS, A EXISTÊNCIA DE DÉBITO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PL nº 127/2006 (JOSÉ APARECIDO FERNANDES)
Data de Promulgação: 28/11/2006
Situação: Em vigor
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