Projeto de Lei nº 184/2006

DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO A SERVIDORES NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: GORDINHO DA FARMÁCIA

Data de Apresentação: 11/12/2006

Processo: 246/2006

Protocolo: 47436/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4953/2007

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada