DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO A SERVIDORES NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PL nº 184/2006 (GORDINHO DA FARMÁCIA)
Data de Promulgação: 19/03/2007
Situação: Em vigor
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