DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO, PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO, DA RECEITA ARRECADADA EM FACE DO INCISO I, DO ARTIGO 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE COMPENSAÇÕES E PARCELAMENTOS DE DÉBITOS ENTRE OS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 19/03/2007
Processo: 68/2007
Protocolo: 49127/2007
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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