Lei Ordinária nº 4990, de 17/05/2007
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO, PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO, DA RECEITA ARRECADADA EM FACE DO INCISO I, DO ARTIGO 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE COMPENSAÇÕES E PARCELAMENTOS DE DÉBITOS ENTRE OS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 17/05/2007
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração por
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Lei Ordinária nº 5706 de 07/12/2012
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E SEU § 1º DA LEI Nº 4.990 DE 17 DE MAIO DE 2.007.
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