DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS RECEITUÁRIOS USADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE A FRASE: "O FUMO E O ALCOOL FAZEM MAL À SAÚDE"
Autoria: ARLINDO ALVES DE SOUSA
Data de Apresentação: 23/03/2007
Processo: 74/2007
Protocolo: 49294/2007
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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