DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS RECEITUÁRIOS USADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE A FRASE: "O FUMO E O ALCOOL FAZEM MAL À SAÚDE"
Matéria: PL nº 57/2007 (ARLINDO ALVES DE SOUSA)
Data de Promulgação: 11/04/2007
Situação: Em vigor
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