AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL- BÁSICA E ESPECIAL.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 19/04/2007
Processo: 90/2007
Protocolo: 49815/2007
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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